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O Poder Legislativo pode propor norma que não crie atribuição ou altere o funcionamento de órgãos da administração pública.

Na coluna da semana passada, o colega Thales Delapieve foi visceral e dissecou o caso Pearce v. Brooks (aqui). Convido todos ...

A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal ...